I Série, N.º 86, de 12 de julho de 2016 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Governo Regional dos Açores
 

Decreto Regulamentar Regional N.º 5/2016/A, de 11 de Julho
"Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014..."